A C Ó R D Ã O
(1ª Turma)
GMHCS/mh/cer

AGRAVO DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.  1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (QUE A EMPRESA SE ABSTENHA DE COAGIR OS EMPREGADOS QUE INGRESSAM COM AÇÕES JUDICIAIS). CARÁTER PREVENTIVO. CONDENAÇÃO DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco em sua conclusão.
Agravo conhecido e não provido.
AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO.  CARACTERIZAÇÃO. COAÇÃO DE EMPREGADOS PARA QUE DESISTISSEM DAS AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS INDIVIDUALMENTE OU POR MEIO DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA CARACTERIZADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado.
Agravo conhecido e provido, no tema.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO.  CARACTERIZAÇÃO. COAÇÃO DE EMPREGADOS PARA QUE DESISTISSEM DAS AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS INDIVIDUALMENTE OU POR MEIO DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. O Tribunal de origem reconheceu que empregados do Banco réu eram coagidos para que desistissem das ações trabalhistas ajuizadas individualmente ou como substituídos pelo sindicato da categoria profissional, sob pena de demissão/descomissionamento. 2. Não obstante, reputou indevido o pagamento de indenização por dano moral coletivo, ao fundamento de que "a lesão à ordem jurídica não transcendeu ‘a esfera subjetiva dos empregados prejudicados’ e, desta forma, não se teve por atingido, de forma objetiva, o patrimônio jurídico da coletividade". 3. Aparente violação do art. 5º, V, da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento.
Agravo de instrumento conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO.  CARACTERIZAÇÃO. COAÇÃO DE EMPREGADOS PARA QUE DESISTISSEM DAS AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS INDIVIDUALMENTE OU POR MEIO DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1.  Trata-se de ação civil pública pela qual se buscou a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em decorrência da prática de atos atentatórios à liberdade de ação dos seus empregados. 2. Segundo consta do acórdão regional, empregados do Banco réu eram coagidos para que desistissem das ações trabalhistas ajuizadas individualmente ou como substituídos pelo sindicato da categoria profissional, sob pena de demissão/descomissionamento. Não obstante, a Corte de origem reputou indevido o pagamento de indenização por dano moral coletivo, ao fundamento de que "a lesão à ordem jurídica não transcendeu ‘a esfera subjetiva dos empregados prejudicados’ e, desta forma, não se teve por atingido, de forma objetiva, o patrimônio jurídico da coletividade". 3. Ocorre que a conduta empresarial de coagir seus empregados a fim de que não ingressem com ações trabalhistas, nem mesmo por meio de seus sindicatos, não atinge apenas a esfera individual dos trabalhadores diretamente afetados, causando também intolerável desrespeito à liberdade de ação e de associação dos trabalhadores. 4. Demonstrada a adoção de medidas comprovadamente violadoras do ordenamento jurídico pátrio, com flagrante desprezo à ordem constitucional e às regras trabalhistas, fica configurado o dano moral coletivo, acarretando, assim, o dever de indenizar. 5. Considerando as circunstâncias do caso concreto, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, restabelece-se a sentença quanto à indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-32-82.2011.5.10.0012, em que são Agravante e Recorrido BANCO DO BRASIL S.A. e Agravado e Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO e.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário do Banco do Brasil, para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral coletivo.
As partes interpuseram recursos de revista, cujo seguimento foi denegado no âmbito da Presidência do Tribunal Regional.
Interpostos agravos de instrumento, foram desprovidos por decisão monocrática.
Irresignadas, as partes interpõem agravo interno.
Com contrarrazões.
Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.
É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DO BANCO DO BRASIL
Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Eis o teor da decisão agravada:

"Na minuta do agravo de instrumento, a parte renova a insurgência articulada no recurso de revista. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). 
No caso, o recurso de revista a que se visa destrancar não versa sobre questão nova nesta Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em seus temas, representam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. 
Em síntese, o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, impondo-se a rejeição do agravo de instrumento quanto a: 

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES NECESSÁRIAS AO EXAME DA CONTROVÉRSIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. MERA INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DO JULGADO. HIPOTESE NÃO PASSÍVEL DE CONFIGURAR VÍCIO NA DECISÃO. 
Com efeito, o TRT espelhou entendimento de que a correção posterior da conduta irregular não é suficiente para afastar a necessidade da tutela inibitória pleiteada. Consignou, no exame dos embargos de declaração: ‘Portanto, ainda que o Banco tivesse de fato agido com acerto ao afastar o aludido preposto, nada do que foi dito, entretanto, é capaz de apagar os danos causados pelas práticas abusivas, fartamente comprovadas nos autos, direta e frontalmente atentatórias aos lídimos direitos dos trabalhadores de terem acesso ao Judiciário, quer pela via particular, que por meio de seus sindicatos, de levar o caso ao conhecimento do Judiciário para dele obter um provimento que pusesse um fim aquelas práticas.’. Não há falar em omissão ou contradição, portanto. 
2. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NATUREZA PREVENTIVA, BUSCANDO EVITAR PRÁTICAS FUTURAS. 
No caso, cuida-se de ação civil pública em que o MPT pretendeu a condenação do Banco às seguintes obrigações: ‘abster de praticar qualquer forma de coação contra seus empregados, sobre tudo os advogados, especialmente no sentido de que os mesmos desistam de ações trabalhistas ajuizadas individualmente ou pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual’; ‘abster da prática de atos antissindicais, especialmente o de impedir/obstar/dificultar a representação judicial de seus empregados, inclusive os advogados, pelo sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual’. 
A Corte de origem manteve a sentença, pela qual condenado o Banco às obrigações de não fazer: abster-se de praticar qualquer forma de coação contra seus empregados, para que os mesmos desistam de ações trabalhistas ajuizadas individualmente ou pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual; abster-se de impedir/obstar/dificultar a representação judicial de seus empregados, inclusive advogados, pelo sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual. 
A tutela inibitória possui natureza preventiva e tem por escopo evitar a prática ou continuação do ato ilícito, do qual, potencialmente, surgirá o dano a direitos fundamentais. Assim, não prospera o argumento recursal de que, uma vez cessada a irregularidade comprovadamente perpetrada, deveria cessar também qualquer dever de fazer ou não fazer imposto judicialmente ao réu. 
Destaco, ainda, que o TRT não examinou a questão à luz das regras de distribuição dos ônus da prova, tampouco dos arts. 492, parágrafo único, e 493 do CPC. Ademais, eventual ofensa ao invocado art. 5º, II, da CF, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não se adequa ao comando do art. 896 da CLT. Tampouco se verifica a alegada divergência jurisprudencial (Súmula 296, I/TST). 
Nego provimento".

Contra essa decisão o Banco do Brasil interpõe agravo, que passo a examinar.

1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
No agravo, a parte defende a existência de transcendência. Insiste na nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não foi sanada a contradição existente no acórdão regional, uma vez que, "mesmo reconhecendo que os atos reputados ilícitos atribuídos à empresa cessaram com a exoneração do preposto", o Tribunal de origem "manteve a obrigação de não fazer imposta pela sentença". Alega que não houve manifestação "sobre o fato de que, nos autos da ACP 50040-04.2008.5.10.0007, restou comprovado que a empresa já adotou inúmeras medidas para coibir situações que possam configurar assédio moral, bem como quanto às afirmações do próprio MPT, no sentido de que o Banco cumpriu com as obrigações de fazer e não fazer impostas naquela decisão judicial, o que culminou na extinção da execução pelo cumprimento da obrigação". Aponta violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC.
Ao exame.
A contradição apta a ensejar a integração do julgado, por meio de embargos declaratórios, ocorre, segundo a doutrina, "quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposições ou segmentos do acórdão" (MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil, vol. 3, 1ª ed., Campinas: Ed. Bookseller, 1997).
Trata-se de vício de natureza lógica, que se caracteriza quando a conclusão de uma sentença ou acórdão não decorre das premissas adotadas ou quando revela incongruência com a situação processual relatada.
No caso presente, o Tribunal de origem reconheceu que o preposto praticante de assédio moral foi dispensado pelo Banco do Brasil. Não obstante, negou provimento ao recurso ordinário do réu quanto à condenação em obrigação de não fazer (abster-se de coagir os empregados que ingressam com ações judiciais), por entender que "ainda que o Banco tivesse de fato agido com acerto ao afastar o aludido preposto, nada do que foi dito, entretanto, é capaz de apagar os danos causados pelas práticas abusivas, fartamente comprovadas nos autos, direta e frontalmente atentatórias aos lídimos direitos dos trabalhadores de terem acesso ao Judiciários, quer pela via particular, que por meio de seus sindicatos, de levar o caso ao conhecimento do Judiciários para dele obter um provimento que pusesse um fim àquelas práticas".
Não tendo ocorrido, pois, descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, não há cogitar da contradição alegada.
Por outro lado, o Tribunal de origem adotou entendimento no sentido de que eventuais medidas adotadas para coibir o assédio moral não afastam a condenação em obrigação de não fazer, não havendo omissão a sanar.
Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco em sua conclusão.
Nego provimento.

2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (QUE A EMPRESA SE ABSTENHA DE COAGIR OS EMPREGADOS QUE INGRESSAM COM AÇÕES JUDICIAIS).
Em seu agravo interno, o Banco réu sustenta que as matérias constantes do recurso de revista revestem-se de transcendência. Afirma ser indevida a condenação em obrigação de não fazer, pois "o próprio Regional reconheceu que os atos que ensejaram a propositura da presente Ação Civil Pública cessaram, notadamente em razão do desligamento do preposto responsável pelos atos então questionados". Alega que foi proferida decisão condicional, relativa a atos futuros e incertos. Sustenta que foi imposto ao réu "o ônus da prova negativa, qual seja, da inexistência de novos atos que possam ser reputados como ilícitos, quando, na verdade, incumbiria ao Autor da ação a prova de que fatos da espécie ainda estariam ocorrendo". Aponta violação dos arts. 5º, II e LIV, da CF, 818 da CLT, 373, 492, parágrafo único, e 493 do CPC. Colaciona arestos.
Ao exame.
Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV).
Quanto ao tema em destaque, constato haver transcendência, tendo em vista tratar de questão de acentuado cunho social, cujos efeitos podem alcançar um número significativo de trabalhadores. 
Consta do acórdão do Tribunal Regional:

Como visto, os pedidos formulados têm como pressuposto a existência de alegada prática de assédio moral perpetrada por preposto do Banco, no caso, o seu ex-Diretor Jurídico, Sr. Joaquim Portes de Cerqueira César. Os atos inquinados de ilegalidade, conforme noticiados, consubstanciados por alegadas práticas de atos "antissindicais", consistentes em pressões para desistência de ações ajuizadas por meio de entidades sindicais, sob pena de demissões e/ou descomissionamentos, em caso de não observância daquelas determinações.
No caso dos autos exsurge como inconteste a veracidade das alegações exordiais, na medida em que a prática abusiva do referido gestor já foi objeto de várias outras ações judiciais, inclusive, por meio de outras entidades sindicais. Neste sentido chama-se a atenção para a peça de fls. 29/32, por meio da qual a CONTEC leva ao conhecimento do MPT, as mencionadas práticas abusivas e pede providências. Além disso, outras tantas ações judiciais já foram ajuizadas em Tribunais Regionais do Trabalho de outros estados, reconhecendo-se, em todas elas, a prática abusiva do Banco, por meio do seu preposto, tendo restado comprovado o ‘assédio moral’.
Os fatos tanto são o mais puro reflexo da verdade que o próprio Banco do Brasil tomou a iniciativa de exonerar o Sr. Joaquim Costa. Todavia, em que pese a tentativa do Banco de mitigar as ações da antiga diretoria e buscar demonstrar que, pela reestruturação administrativa do Banco, os fatos aqui demonstrados não mais ocorreram, não há prova nos autos que demonstre o alegado.
Portanto, ainda que o Banco tivesse de fato agido com acerto ao afastar o aludido preposto, nada do que foi dito, entretanto, é capaz de apagar os danos causados pelas práticas abusivas, fartamente comprovadas nos autos, direta e frontalmente atentatórias aos lídimos direitos dos trabalhadores de terem acesso ao Judiciários, quer pela via particular, que por meio de seus sindicatos, de levar o caso ao conhecimento do Judiciários para dele obter um provimento que pusesse um fim àquelas práticas.
Assim, não há como discordar do Julgador de Origem quando reconheceu que as ações coativas perpetradas pelo Banco, por intermédio de seu preposto, foram capazes de violar direitos fundamentais e sindicais dos Substituídos, previstos nos arts. 5º e 8º da Constituição Federal.
Aliás, a questão não é nova e esta Egr. Turma já teve oportunidade de se manifestar a respeito quando do julgamento do RO 00575-2011-010-10-00-6, em que atuou como Relatora a Exma. Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, publicado no DEJT de 10/08/2012, no qual se assentou o mesmo posicionamento ora adotado.
Com efeito, tenho que, na hipótese, restou comprovado o ato ilícito patronal, referente à prática de assédio moral que, ainda que não disseminada no âmbito geral da Empresa, subscreveu-se a um universo considerável na mesma, ainda que pontual e, mesmo considerando as providências tomadas pelo Banco, não se pode desconsiderar que foram suficientes à produção de efeitos nocivos aos trabalhadores atingidos pelos supracitados atos ilícitos, pelos quais deve sim responder o Empregador.
Nego provimento".

Pois bem.
A tutela jurisdicional de natureza inibitória é destinada à prevenção da violação de direitos individuais e coletivos ou da reiteração dessa ofensa. Busca evitar a prática de atos futuros reputados ilícitos, mediante a imposição de um fazer, não fazer ou entregar coisa, por meio de coerção indireta ou direta.
Conforme Fredie Didier Jr.:

"A tutela inibitória é uma tutela dirigida contra o ilícito. Ela visa impedir que o ilícito ocorra. Atua no intuito de obstar, evitar, prevenir a prática do ato contrário ao direito ou, quando antes já praticado, impedir sua reiteração ou continuação. Trata-se, pois, de tutela preventiva, que encontra respaldo no inciso XXV do art. 5º da CF/88, que garante o acesso à justiça em razão de "ameaça de violação a direito".
[...]
A tutela inibitória independe da alegação ou da prova do dano; para que seja deferida, basta que haja uma ameaça de lesão. Do mesmo modo, independe da demonstração de culpa. A culpa somente é importante para imputação de responsabilidade, nos casos em que a lei não dispensa o elemento volitivo.
[...] para ser admitida a ação inibitória, é preciso alegar situação que indique a ameaça; superada a análise da admissibilidade, para lograr êxito na concessão desta medida preventiva, o requerente deve comprovar a existência de fatores objetivos que conduzam à conclusão de existência da ameaça de lesão. Não basta o receio subjetivo da prática do ilícito. Necessário é que o demandante deixe provado que o perigo de ilicitude é sério e iminente, justificando-se pela conduta pretérita ou atual do requerido – que pratica atos preparatórios do ilícito ou que já praticou o mesmo ilícito em outras oportunidades etc. (Curso de direito processual civil: execução. Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira –Ed. JusPodvum, 2007, V. 2, p. 312-313)

E, na lição de Luiz Guilherme Marinoni, "a ação inibitória se volta contra a possibilidade do ilícito, ainda que se trate de repetição ou continuação. (...) essa ação não requer nem mesmo a probabilidade do dano, contentando-se com a simples probabilidade de ilícito (ato contrário ao direito). (...) No caso de ilícito já praticado, torna-se muito mais fácil demonstrar que outro ilícito poderá ser praticado, ou mesmo que a ação ilícita poderá prosseguir. Nesses casos, levando-se em conta a natureza da atividade ou do ato ilícito, não é difícil concluir a respeito da probabilidade da sua continuação ou da sua repetição" (Tutela Inibitória e Tutela de Remoção do Ilícito.  Revista de Direito Processual Civil, Editora Genesis, v. 2, ano 1, jan/abr 1996)
Assim, a concessão da tutela inibitória, de natureza preventiva, independe da ocorrência de dano (art. 497, parágrafo único, do CPC). Resta viabilizada pela mera possibilidade da prática, repetição ou continuidade de um ilícito, caracterizada, na hipótese dos autos, pela situação de assédio moral vivenciada por empregados do Banco do Brasil, independentemente de eventuais atos praticados para a sua cessação.
Nesse sentido, transcrevo decisões da SDI-I do TST:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA PREVENTIVA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SÓCIOS DE COOPERATIVA FRAUDULENTA. PROIBIÇÃO DE FUNDAR, CRIAR, GERENCIAR OU PARTICIPAR DE OUTRA COOPERATIVA FRAUDULENTA. Cuida-se de Ação Civil Pública em que o Ministério Público do Trabalho pretende, dentre outros pedidos, a condenação dos sócios-réus em obrigação de não fazer consistente na proibição de fundar, criar, gerenciar ou participar de qualquer outra cooperativa. Trata-se, assim, de tutela inibitória cujo cerne repousa na vedação imposta a pessoas condenadas por fraude no sistema de cooperativas de, uma vez mais, agirem em desconformidade com o sistema jurídico. "Tutela inibitória é a nomenclatura popularizada por Luiz Guilherme Marinoni para designar a) a modalidade de tutela jurisdicional, b) pertencente à classe das tutelas específicas, c) que tem por objetivo prevenir, cessar ou impedir a repetição de um ilícito, d) manifestando-se de maneira sincrética com o direito material por meio da condenação do Réu ao desempenho de uma obrigação de fazer (aqui inclusa a obrigação de entregar) ou não fazer, e) que podem coincidir com o bem da vida buscado ou se tratar de uma medida assecuratória de seu resultado prático, f) com a cominação de alguma sanção decorrente de eventual inobservância da medida." (FABRE, Luiz Carlos Michele, Tutela inibitória na Ação Civil Pública trabalhista, in O Trabalho, Editora DT, Curitiba, 2010, pp. 5.932/5.933). Decerto, a doutrina destaca a importância da tutela preventiva, especialmente para a tutela dos direitos da personalidade, com campo fértil de aplicação no processo do trabalho, em especial no que se refere aos direitos difusos. "O art. 461 dá suporte a provimentos destinados a cessar ou impedir o início de condutas de afronta a qualquer direito da personalidade ou, mais amplamente, a qualquer direito fundamental de primeira geração. Aí se inserem a integridade física e psicológica, a liberdade em suas inúmeras facetas (de locomoção, associação, crença, empresa, profissão ...), a igualdade, a honra, a imagem, a intimidade etc. - todos considerados em seus vários desdobramentos.[...]. Pode-se cogitar, ademais, da aplicação subsidiária das regras do art. 461 à tutela concernente aos deveres de fazer e de não fazer inserto sem relações trabalhistas. [...]. Também se encontra no campo material de abrangência do art. 461 o dever geral de abstenção, derivado da vedação de que alguém afronte ou pretenda afrontar a esfera jurídica alheia, sem que possua fundamento jurídico para tanto. Nessa categoria encontram-se os deveres correlatos aos direitos reais e direitos da personalidade." (TALAMINI, Eduardo. Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 128; 129; 151). Em análise da tutela inibitória nas ações coletivas como instrumento eficaz na preservação da dignidade da pessoa humana e na erradicação do trabalho escravo ou degradante, afirma-se a importância de implementação da referida medida no campo das relações laborais, principalmente naquelas em que há transgressão, ou mesmo ameaça, na preservação da dignidade humana. E deixa-se claro que não há qualquer óbice à concentração de mais de um tipo de tutela jurisdicional em um único processo (RIBEIRO JÚNIOR, José Hortêncio, "Tutela inibitória nas ações coletivas - Instrumento eficaz na preservação da dignidade da pessoa humana e na erradicação do trabalho escravo ou degradante", in Ação Coletiva na visão de Juízes e Procuradores do Trabalho, São Paulo: LTr, 2006, pp. 141-144). Acrescente-se, ainda, a adequação especial de tais medidas, diante da possibilidade de violação posterior ao reconhecimento do direito por meio da decisão judicial. Não é outra a lição de Joaquim Felipe Spadoni: "Já quando se trata de relações jurídicas permanentes ou duradouras, a situação difere. Aqui, o direito pode ser violado tanto por atos instantâneos, quanto por atos continuados ou repetitivos, o que significa que mesmo já tendo sido praticados atos violadores do direito anteriormente ao ajuizamento da ação, ainda pode ser possível a tutela inibitória do direito." (SPADONI, Joaquim Felipe. Ação inibitória: a ação preventiva prevista no art. 461 do CPC. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 83). Consoante dispõe o § 5º do artigo 461 do CPC/1973, para a efetivação da tutela específica, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, inclusive o uso da multa como meio de coerção capaz de convencer o réu a cumprir a obrigação. Por sua vez, o artigo 497, parágrafo único, do atual Código de Processo Civil, estabelece que, para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Percebe-se, assim, que apenas o ilícito, e não o dano, é pressuposto da tutela inibitória que ocorre no próprio bojo do processo. Na hipótese de ato ilícito já praticado, ainda que tenha havido correção posterior da circunstância que originou o pedido de tutela inibitória, seu provimento se justifica em razão da necessidade de prevenção de eventual descumprimento da decisão judicial reparatória ou da reiteração da prática de ilícito, com possiblidade de dano. Não se trata de impedir o livre exercício da atividade econômica, menos ainda afastar a presunção de inocência, mas criar sanção específica que evite a reiteração de comportamento contrário ao sistema jurídico. De fato, o provimento que ora se defere é restrito para que os sócios-réus se abstenham de fundar, criar, gerenciar, administrar ou participar de qualquer outra sociedade cooperativa que tenha por objeto o fornecimento e a intermediação de mão de obra e cujas atividades não estejam previstas nos artigos 4º da Lei nº 5.764/71 e 5º da Lei nº 12.690/2012. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: Ag-E-RR - 163400-88.2009.5.02.0037 Data de Julgamento: 12/03/2020, Redator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020, destaquei).

"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSAÇÃO DO ATO DANOSO NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA INIBITÓRIA. PREVENÇÃO DE NOVA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. Consoante o artigo 461, § 5º, do CPC de 1973 (art. 536, § 1º, do CPC atual), para a efetivação da tutela específica, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, inclusive o uso da multa como meio de coerção capaz de convencer o réu a cumprir a obrigação. O presente caso envolve o deferimento de tutela inibitória consistente na obrigação de fazer, qual seja, que os bancos réus cumpram estritamente a lei quanto ao preenchimento da cota de aprendizes em todas as suas agências, sem a limitação imposta pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2010 firmado com a FENABAN, o qual dispensa o cumprimento do artigo 429 da CLT pelos estabelecimentos bancários que tenham sete ou menos empregados. A conclusão da Corte de origem foi no sentido de que "O acolhimento do pedido, nos termos pretendidos pela parte autora, levaria o juízo a proferir decisão sobre fatos futuros e incertos. Esclareço que, cumprida espontaneamente pelo réu a determinação legal de contratação de aprendizes, é inviável impor um comando voltado a atos futuros e incertos, pois perpetuaria a demanda, em afronta à segurança jurídica e à celeridade processual. O acesso a justiça resta garantido, na medida que futuro inadimplemento da obrigação possibilitará à parte autora a propositura de nova ação reivindicando os direitos violados.". Tal conclusão foi corroborada pela egrégia 5ª Turma, ao não conhecer do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. No entanto, ao contrário desse entendimento, apenas o ilícito, e não o dano, é pressuposto da tutela inibitória e autoriza a imposição de multa, que tem por objetivo prevenir a ocorrência do ilícito, impedindo que este seja praticado, ou que haja a sua continuação. Por isso, o fato de ter sido cumprida a obrigação, mas somente depois de ajuizada a ação civil, não impede o deferimento da tutela inibitória. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-ED-RR - 1939-76.2011.5.09.0091 Data de Julgamento: 29/11/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018, destaquei).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO. AJUSTAMENTO DA CONDUTA APÓS O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela inibitória e de indenização por danos morais coletivos decorrentes de descumprimento das normas relativas à jornada de trabalho. A Turma assentou que todas as tentativas do Ministério Público do Trabalho junto à empresa, no âmbito administrativo, para que regularizasse mencionadas práticas, após a instauração do inquérito civil público, não surtiram nenhum resultado e que, somente quando acionado o Poder Judiciário, a empresa tomou as providências para regularizá-las, já no curso, portanto, da ação civil pública em exame. A tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória ou tutela inibitória destina-se a prevenir a violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, evitando a prática de atos futuros reputados ilícitos, mediante a imposição de um fazer, não fazer ou entregar coisa, por meio de coerção indireta ou direta. Ao contrário da tutela ressarcitória que objetiva reparar, de forma pecuniária, o dano já causado a um bem juridicamente protegido, a tutela inibitória possui fim preventivo e projeta-se para o futuro, já que objetiva inibir a prática do ato contrário ao direito, a sua reiteração ou o seu prosseguimento, independentemente do dano, ainda que a violação seja apenas temida ou represente uma ameaça. Dessa maneira, a utilização da tutela inibitória viabiliza-se pela simples probabilidade da prática de um ilícito (aquele que não ocorreu, mas provavelmente ocorrerá), a repetição dessa prática (aquele que, tendo ocorrido, provavelmente se repetirá) ou sua continuação (aquele cuja prática se protrai no tempo). Para a obtenção de um provimento inibitório específico ou de resultado prático equivalente, não é necessária a comprovação do dano nem da probabilidade do dano, bastando a mera probabilidade de ato contrário ao direito a ser tutelado. Nessa esteira, o interesse processual em formular tutela inibitória revela-se pela ameaça ou pelo justo receio da prática, repetição ou continuação de um ilícito (ato contrário ao direito), que confere ao autor a possibilidade de obtenção de um provimento jurisdicional da tutela inibitória específica da obrigação ou de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, com a cominação de alguma sanção decorrente de eventual inobservância da medida. Dessa forma, ainda que constatada a posterior regularização da situação que ensejou o pedido de tutela inibitória, justifica-se o provimento jurisdicional com o intuito de prevenir o eventual descumprimento de decisão judicial reparatória e a repetição da prática de ofensa a direito material e, possivelmente, de um dano. Nessa seara, tendo em vista que o meio ambiente de trabalho é direito fundamental do cidadão e a tutela inibitória objetiva garantir o acesso à justiça preventiva e a inviolabilidade dos direitos fundamentais individuais e coletivos, mostra-se necessária a utilização dessa espécie de tutela para se alcançar a efetividade das normas protetivas do meio ambiente laboral, por meio de provimento jurisdicional que impeça a prática, a repetição ou a continuação do ato contrário ao direito que possa causar danos irreversíveis e irreparáveis. Por essas razões, é evidente a necessidade de se admitir a tutela de natureza preventiva, destinada a inibir a repetição pela empresa ré de ato contrário ao direito ao meio ambiente de trabalho equilibrado, seguro e saudável, inclusive no que tange à jornada de trabalho e os respectivos intervalos para descanso, sob pena de se admitir que as normas que proclamam esse direito ou objetivam protegê-lo não teriam nenhuma significação prática, pois poderiam ser violadas de qualquer momento, restando somente o ressarcimento do dano. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-ED-RR-43300-54.2002.5.03.0027, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/04/2018, destaquei).

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCRIMINAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO. TUTELA INIBITÓRIA. CABIMENTO. CESSAÇÃO DO ATO DANOSO NO CURSO DO PROCESSO. A tutela inibitória encontra respaldo nos arts. 84 da Lei 8.078/90 e 461, § 4º, do CPC, e tem por escopo evitar a prática de atos futuros, reputados ilícitos ou danosos, assegurando assim o efetivo cumprimento da tutela jurisdicional intentada. É, assim, instituto posto à disposição do juiz pelo legislador, justamente para prevenir o descumprimento da lei. Portanto, é permitida a utilização da tutela inibitória para impor uma obrigação de não fazer bem como para prevenir a violação ou a repetição dessa violação a direitos. Nesse diapasão, mesmo quando é constatada no curso do processo a cessação do dano - no caso, a não utilização dos formulários fornecidos pela APAE para seleção de candidatos a emprego -, não se mostra plausível deixar de aplicar o instituto da tutela inibitória para prevenir o descumprimento da determinação judicial e a violação à lei, em face de eventuais consequências da condenação que alcance o período da irregularidade. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (E-RR-9890600-28.2005.5.09.0001, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, in DEJT 2.8.2013)
 
Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST), impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento.
Nego provimento.

B) AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Eis o teor da decisão agravada:

"Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). 
No caso, o recurso de revista a que se visa destrancar não versa sobre questão nova nesta Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em seus temas, representam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. 
Em síntese, o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, impondo-se a rejeição do agravo de instrumento, quanto a: 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RELATA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL POR PARTE DO EMPREGADOR, MAS AUSENTES ELEMENTOS A DEMONSTRAR DISSEMINAÇÃO DA POSTURA POR TODA A EMPRESA. CONSIGNADO: "AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR GRAVE REPERCUSSÃO SOCIAL NO ASSÉDIO SOFRIDO INDIVIDUALMENTE PELOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE DANOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA COLETIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA". MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 
Constou da decisão regional: 
Como visto, os pedidos formulados têm como pressuposto a existência de alegada prática de assédio moral perpetrada por preposto do Banco, no caso, o seu ex-Diretor Jurídico, Sr. Joaquim Portes de Cerqueira César. Os atos inquinados de ilegalidade, conforme noticiados, consubstanciados por alegadas práticas de atos "antissindicais", consistentes em pressões para desistência de ações ajuizadas por meio de entidades sindicais, sob pena de demissões e/ou descomissionamentos, em caso de não observância daquelas determinações. 
No caso dos autos exsurge como inconteste a veracidade das alegações exordiais, na medida em que a prática abusiva do referido gestor já foi objeto de várias outras ações judiciais, inclusive, por meio de outras entidades sindicais. Neste sentido chama-se a atenção para a peça de fls. 29/32, por meio da qual a CONTEC leva ao conhecimento do MPT, as mencionadas práticas abusivas e pede providências. Além disso, outras tantas ações judiciais já foram ajuizadas em Tribunais Regionais do Trabalho de outros estados, reconhecendo-se, em todas elas, a prática abusiva do Banco, por meio do seu preposto, tendo restado comprovado o "assédio moral". 
Os fatos tanto são o mais puro reflexo da verdade que o próprio Banco do Brasil tomou a iniciativa de exonerar o Sr. Joaquim Costa. Todavia, em que pese a tentativa do Banco de mitigar as ações da antiga diretoria e buscar demonstrar que, pela reestruturação administrativa do Banco, os fatos aqui demonstrados não mais ocorreram, não há prova nos autos que demonstre o alegado. 
Portanto, ainda que o Banco tivesse de fato agido com acerto ao afastar o aludido preposto, nada do que foi dito, entretanto, é capaz de apagar os danos causados pelas práticas abusivas, fartamente comprovadas nos autos, direta e frontalmente atentatórias aos lídimos direitos dos trabalhadores de terem acesso ao Judiciário, quer pela via particular, quer por meio de seus sindicatos, de levar o caso ao conhecimento do Judiciário para dele obter um provimento que pusesse um fim àquelas práticas. 
Assim, não há como discordar do Julgador de Origem quando reconheceu que as ações coativas perpetradas pelo Banco, por intermédio de seu preposto, foram capazes de violar direitos fundamentais e sindicais dos Substituídos, previstos nos arts. 5º e 8º da Constituição Federal. 
(...) 
Não obstante a ilicitude da conduta do empregador, como anteriormente já tratado, a lesão à ordem jurídica não transcende a esfera subjetiva dos empregados prejudicados, de modo a atingir objetivamente o patrimônio jurídico da coletividade e causar repercussão social, isso porque não se cogita de ofensa sistemática e generalizada a direitos trabalhistas metaindividuais, hábil a ensejar a configuração de dano moral coletivo em virtude de intolerável infração às normas que integram o ordenamento jurídico. 
Com efeito, segundo o contexto fático traçado no acórdão regional, no sentido de que não restou comprovado que a lesão à ordem jurídica praticada pelo Banco tenha se dado de forma sistemática ou generalizada, concluindo o TRT não comprovado que o ato tido por ilegal tenha gerado grave repercussão social, o pleito esbarra no entendimento espelhado na Súmula 126/TST, segundo a qual é vedado a esta Corte extraordinária o revolvimento de provas e fatos. 
Nego provimento". 

O agravante insiste na condenação do Banco ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, pela prática de assédio moral e de condutas antissindicais contra seus empregados. Defende a transcendência do recurso de revista. Sustenta que não se aplica o óbice da Súmula 126/TST.
Ao exame.
Segundo consta do acórdão regional, empregados do Banco réu eram coagidos para que desistissem das ações trabalhistas ajuizadas individualmente ou como substituídos pelo sindicato da categoria profissional, sob pena de demissão/descomissionamento. Não obstante, a Corte de origem reputou indevido o pagamento de indenização por dano moral coletivo, ao fundamento de que "a lesão à ordem jurídica não transcendeu ‘a esfera subjetiva dos empregados prejudicados’ e, desta forma, não se teve por atingido, de forma objetiva, o patrimônio jurídico da coletividade".
Assim, assiste razão ao Ministério Público do Trabalho ao defender a inaplicabilidade da Súmula 126 do TST, pois as suas alegações recursais estão pautadas em fatos reconhecidos pelo Tribunal Regional, concernentes ao assédio moral sofrido por empregados do Banco do Brasil.
Noutro giro, constato a transcendência política da matéria, face ao desrespeito à jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que a infração ao ordenamento jurídico pátrio – no caso, aos dispositivos consagradores do direito de liberdade de ação e de associação dos trabalhadores - acarreta a caracterização de dano moral coletivo, pois afetada toda a coletividade:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO EVIDENCIADO. Na hipótese, a E. 8ª Turma consignou que o dano moral coletivo requer que a atuação ilícita do agente cause danos que extrapolem a esfera dos interesses individuais de forma a atingir a coletividade em abstrato. Asseverou, com base no quadro fático delineado pelo acórdão Regional, que os benefícios trazidos pela Reclamada superam o possível dano resultante da redução do número de aprendizes a serem contratados. Com efeito, evidenciou-se, no caso, o descumprimento da legislação trabalhista no que se refere à cota legal de aprendizes estabelecida no art. 429, caput, da CLT. Assim, constatada a irregularidade praticada pela Reclamada à ordem jurídica, tem-se por configurado o dano moral coletivo, uma vez que o descumprimento da legislação trabalhista assume dimensão que acarreta repercussões no plano dos valores e interesses coletivos e difusos da sociedade, mormente ao interesse na profissionalização dos jovens brasileiros. Nesse esteio, não há falar em benefícios que possam reparar a redução da contratação do número de aprendizes, visto que a oferta de empregos diretos, conforme registra a decisão Regional, não tem o condão de expungir o descumprimento da legislação trabalhista. Nesse passo, verifica-se a presença dos requisitos necessários para a condenação ao pagamento de indenização pordanomoralcoletivo, haja vista que comprovada a existência de uma conduta ilícita que violou os interesses jurídicos fundamentais, de natureza extrapatrimonial, de forma a causar danos individuais, coletivos (stricto sensu) e difusos. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de Embargos conhecido e provido" (Processo: E-RR - 612-17.2011.5.23.0056 Data de Julgamento: 09/12/2021, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021, destaquei).

"RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS. 1. A Eg. 8ª Turma negou provimento ao recurso de revista do sindicato autor. Concluiu ser ‘imprescindível, para a configuração do dano moral coletivo, a comprovação de que a conduta ilícita praticada pelo agente, extrapolando a esfera trabalhista individual, atingiu direitos transindividuais de natureza coletiva’, o que não teria ocorrido no caso concreto. 2. Não obstante, o sistemático e reiterado desrespeito às normas trabalhistas - ausência de recolhimento de FGTS e atraso reiterado no pagamento de salários, por empresa terceirizada pelo Estado, contratada para atividades de limpeza - demonstra que a lesão perpetrada foi significativa e que, efetivamente, ofendeu ('in re ipsa') a ordem jurídica, ultrapassando a esfera individual. 3. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. Não consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, que a inadimplência tenha se dado por crise econômica da empresa contratada. 4. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. 3°, I, da CF). 5. Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos elementares do contrato de trabalho, indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo (arts. 186 e 927 do CC e 3° e 13 da LACP). Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-ARR - 597-30.2013.5.04.0663 Data de Julgamento: 26/11/2020, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/12/2020, destaquei).

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM A JORNADA DE TRABALHO. DESRESPEITO ÀS NORMAS ATINENTES À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. 1. A eg. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista concluindo que, na hipótese, não houve repercussão do dano moral sobre a coletividade. 2. Para a configuração de dano moral coletivo, o que interessa é a verificação de ofensa à ordem jurídica, na espécie, todo o arcabouço de normas jurídicas erigidas com a finalidade de tutela dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais edificados a partir da matriz constitucional, sobretudo, no Capítulo II do Título II da Constituição Federal de 1988 (Direitos Sociais), cujas disposições nada mais objetivam que dar efetividade ao fundamento maior no qual se alicerça todo o nosso sistema jurídico, de garantir existência digna aos cidadãos a ele submetidos, por meio da compatibilização dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 3. Nessa contextura, a conduta antijurídica da empresa ré, consubstanciada no desrespeito às normas concernentes à jornada de trabalho, atenta contra os princípios constitucionais da dignidade humana e da valorização do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF/88), transcendendo o interesse jurídico das pessoas diretamente envolvidas no litígio, para atingir toda a sociedade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-ARR - 248-17.2014.5.09.0028 Data de Julgamento: 22/10/2020, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/10/2020, destaquei).

Assim, afasto o óbice oposto na decisão agravada e dou provimento ao agravo interno para processar o agravo de instrumento.

C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, referentes à tempestividade e regularidade de representação, sendo inexigível o preparo, prossigo no exame do agravo de instrumento. 
O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, em relação ao tema, sob os seguintes fundamentos:

"RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.
Alegação(ões):
- violação do(s) inciso V do artigo 5º; inciso X do artigo 5º da Constituição Federal.
- violação do(s) artigo 186 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil; inciso VI do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; inciso I do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor; inciso II do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor; inciso IV do artigo 1º da Lei nº 7347/1985; artigo 3º da Lei nº 7347/1985; artigo 13 da Lei nº 7347/1985.
- divergência jurisprudencial: .
A 1ª Turma concluiu que, nada obstante a ilicitude da conduta do empregador, a lesão à ordem jurídica não transcende a esfera subjetiva dos empregados prejudicados, de modo a atingir objetivamente o patrimônio jurídico da coletividade e causar repercussão social. Com efeito, absolveu o Banco do Brasil S/A da obrigação de indenizar por danos materiais coletivos
Irresignado, insurge-se o Ministério Público do Trabalho contra essa decisão, mediante as alegações alhures citadas, alegando, em síntese, que é inegável o dano causado a direitos coletivos em sentido lato, que transcendem a esfera meramente individual.
Contudo, rever o entendimento adotado pelo Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso no atual estágio, a teor da Súmula nº 126 do TST.  
CONCLUSÃO
Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista".

Na minuta, a parte agravante sustenta que não pretende rediscutir o que foi considerado como demonstrado ou não demonstrado, nem as conclusões fáticas a partir daí emitidas, partindo estritamente dos fatos que foram levados em consideração pelo Colegiado. Em seguida, repisa as alegações veiculadas na revista, no sentido de demonstrar a caracterização do dano moral coletivo. Aponta violação dos arts. 5º, V e X, da CF, 186 e 927 do CC, 6º, VI e VII, e 81, parágrafo único, I e II, do CDC, 1º, IV, 3º e 13 da Lei 7.347/85. Colaciona arestos.
Vejamos.
Conforme já mencionado, a Súmula 126 do TST não obstaculiza o exame das razões recursais, pois os fatos necessários ao deslinde da controvérsia estão consignados no acórdão regional.
Por outro lado, consta do acórdão regional que empregados do Banco réu eram coagidos para que desistissem das ações trabalhistas ajuizadas individualmente ou como substituídos pelo sindicato da categoria profissional, sob pena de demissão/descomissionamento. Não obstante, a Corte de origem reputou indevido o pagamento de indenização por dano moral coletivo, ao fundamento de que "a lesão à ordem jurídica não transcendeu ‘a esfera subjetiva dos empregados prejudicados’ e, desta forma, não se teve por atingido, de forma objetiva, o patrimônio jurídico da coletividade".
Ocorre que, à luz da jurisprudência desta Corte, a infração ao ordenamento jurídico pátrio – no caso, aos dispositivos consagradores do direito de liberdade de ação e de associação dos trabalhadores - acarreta a caracterização de dano moral coletivo, pois afetada toda a coletividade.
Nesse sentido, transcrevo decisões da SDI-I do TST:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO EVIDENCIADO. Na hipótese, a E. 8ª Turma consignou que o dano moral coletivo requer que a atuação ilícita do agente cause danos que extrapolem a esfera dos interesses individuais de forma a atingir a coletividade em abstrato. Asseverou, com base no quadro fático delineado pelo acórdão Regional, que os benefícios trazidos pela Reclamada superam o possível dano resultante da redução do número de aprendizes a serem contratados. Com efeito, evidenciou-se, no caso, o descumprimento da legislação trabalhista no que se refere à cota legal de aprendizes estabelecida no art. 429, caput, da CLT. Assim, constatada a irregularidade praticada pela Reclamada à ordem jurídica, tem-se por configurado o dano moral coletivo, uma vez que o descumprimento da legislação trabalhista assume dimensão que acarreta repercussões no plano dos valores e interesses coletivos e difusos da sociedade, mormente ao interesse na profissionalização dos jovens brasileiros. Nesse esteio, não há falar em benefícios que possam reparar a redução da contratação do número de aprendizes, visto que a oferta de empregos diretos, conforme registra a decisão Regional, não tem o condão de expungir o descumprimento da legislação trabalhista. Nesse passo, verifica-se a presença dos requisitos necessários para a condenação ao pagamento de indenização pordanomoralcoletivo, haja vista que comprovada a existência de uma conduta ilícita que violou os interesses jurídicos fundamentais, de natureza extrapatrimonial, de forma a causar danos individuais, coletivos (stricto sensu) e difusos. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de Embargos conhecido e provido" (Processo: E-RR - 612-17.2011.5.23.0056 Data de Julgamento: 09/12/2021, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021, destaquei).

"RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS. 1. A Eg. 8ª Turma negou provimento ao recurso de revista do sindicato autor. Concluiu ser ‘imprescindível, para a configuração do dano moral coletivo, a comprovação de que a conduta ilícita praticada pelo agente, extrapolando a esfera trabalhista individual, atingiu direitos transindividuais de natureza coletiva’, o que não teria ocorrido no caso concreto. 2. Não obstante, o sistemático e reiterado desrespeito às normas trabalhistas - ausência de recolhimento de FGTS e atraso reiterado no pagamento de salários, por empresa terceirizada pelo Estado, contratada para atividades de limpeza - demonstra que a lesão perpetrada foi significativa e que, efetivamente, ofendeu ('in re ipsa') a ordem jurídica, ultrapassando a esfera individual. 3. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. Não consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, que a inadimplência tenha se dado por crise econômica da empresa contratada. 4. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. 3°, I, da CF). 5. Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos elementares do contrato de trabalho, indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo (arts. 186 e 927 do CC e 3° e 13 da LACP). Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-ARR - 597-30.2013.5.04.0663 Data de Julgamento: 26/11/2020, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/12/2020, destaquei).

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM A JORNADA DE TRABALHO. DESRESPEITO ÀS NORMAS ATINENTES À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. 1. A eg. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista concluindo que, na hipótese, não houve repercussão do dano moral sobre a coletividade. 2. Para a configuração de dano moral coletivo, o que interessa é a verificação de ofensa à ordem jurídica, na espécie, todo o arcabouço de normas jurídicas erigidas com a finalidade de tutela dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais edificados a partir da matriz constitucional, sobretudo, no Capítulo II do Título II da Constituição Federal de 1988 (Direitos Sociais), cujas disposições nada mais objetivam que dar efetividade ao fundamento maior no qual se alicerça todo o nosso sistema jurídico, de garantir existência digna aos cidadãos a ele submetidos, por meio da compatibilização dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 3. Nessa contextura, a conduta antijurídica da empresa ré, consubstanciada no desrespeito às normas concernentes à jornada de trabalho, atenta contra os princípios constitucionais da dignidade humana e da valorização do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF/88), transcendendo o interesse jurídico das pessoas diretamente envolvidas no litígio, para atingir toda a sociedade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-ARR - 248-17.2014.5.09.0028 Data de Julgamento: 22/10/2020, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/10/2020, destaquei).

Assim, ante possível violação do artigo 5º, V, da CF, afasto o óbice oposto pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista e dou provimento ao agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista.

D) RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
I – CONHECIMENTO
1.	PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso, regular a representação e inexigível o preparo.

2.	PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO.
Eis os fundamentos da decisão regional:

"DANO MORAL COLETIVO
Tanto a doutrina como a jurisprudência vêm se posicionando, cada vez mais, no sentido da teoria da responsabilidade civil, nos casos em que se discute circunstâncias a envolver situações de reparação por danos morais, inclusive no tocante às ações coletivas, em que se tem como devida a reparação, pela simples verificação da existência de violação de interesses metaindividuais socialmente relevantes e juridicamente protegidos. No entanto, para a verificação dos aspectos e requisitos para o reconhecimento do instituto, há necessidade de se adotar o conceito de "valor coletivo", de forma distinta ao do que se entende por "valor individual".
Neste sentido, o conceito de "valor coletivo", passível de tutela do Estado, sob o aspecto da previsão de mecanismos que visem não somente a reparação, mas sobretudo a prevenção de condutas violadores daqueles valores, vem há muito sendo definidos e, sobretudo tutelados, como, por exemplo nos casos da Ação Popular (Lei nº 4.717/65); Lei na Política Nacional do Meio-Ambiente (Lei nº 6.938/81); Lei do Abuso do Poder Econômico (Lei nº 8.881/94); Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); e Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), como é o caso dos autos, apenas para citar as mais importantes.
Procedendo a uma análise de todo esse arcabouço jurídico, principalmente sob o enfoque da mens legis nele contido extrai-se que a reparação do dano em tais casos visa a repara e sobretudo prevenir a violação dos direitos individuais, porém lançando um olhar mais distante, no sentido de, também, promover o resguardo da moral coletiva e, porque não dizer, da própria sociedade.
Portanto, com base em tal premissa pode-se conceber que o interesse coletivo, embora autônomo, nada é mais do que o somatório dos interesses individuais, determinados ou não, decorrentes de uma relação jurídica previamente estabelecida.
Com efeito, não incorreria em erro quem afirmasse que o fundamento legal para a reparação da moral coletiva ofendida, encontra-se, da mesma forma que nos casos da reparação do dano moral individual, nos arts. 1º e 5º, X, da CF, que estabelecem serem invioláveis os direitos à cidadania, à dignidade da pessoa humana, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurando o direito "à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, X, da CF/88)
Com o intuito de disciplinar os direitos da coletividade, de forma mais específica, o art. 81 da Lei 8.078/90 exsurge no mundo jurídico como um eficiente instrumento jurídico, por meio do qual, passou-se a disciplinar os interesses transindividuais, abrangendo, aí, também os individuais homogêneos.
Portanto, ao se analisar o objetivo precípuo do instituto do dano moral coletivo, notadamente sob o enfoque do seu caráter punitivo/preventivo, na perspectiva do efetivo prejuízo causado à sociedade como um todo, há que se verificar se, de fato, houve dano causado à coletividade a ensejar o reconhecimento do dever de indenizar do responsável pelo dano.
Exatamente por isso é que entendo apresentar-se-ia difícil a concretização de efetivo dano moral coletivo, acaso contraposto a um perfeito paralelismo com os pressupostos para a configuração de dano moral na restrita órbita individual. Isso porque o nexo de causalidade - exigível ao dano moral individualmente analisado - há de ser mitigado quando em questão o dano moral coletivo, uma vez que de inviável corporificação, tendo em vista que a moral coletiva possui uma conotação mais fluida; se o individual já o é, em face de sua natureza subjetiva e introspectiva dentro do âmbito psicológico da vítima do dano moral, quanto mais o coletivo, que se apresenta correlacionado a uma coletividade, quando muito, apenas identificável, considerado o escopo de uma ação civil pública.
Delicado, também, o fato de constatar-se a impossibilidade de reversão à coletividade efetivamente lesada pela ação da Reclamada, na medida em que a reparação pelo dano moral coletivo destina-se ao FAT - na forma como tem entendido a doutrina e jurisprudência laborais pátrias -, sem qualquer ligação real com os empregados/empresas - antigos, atuais ou futuros -, vítimas dos atos lesivos à ordem jurídica e social por parte da Ré, por inviável a reparação dos lesados já que a indenização moral ficaria disponibilizada ao FAT, fundo com destinação própria e específica.
O que mais sobressai, portanto, do aspecto referente ao dano moral coletivo é esse sentimento de fazer justiça, diante da afronta direta à dignidade da pessoa humana com a gravidade dos atos praticados pelo Demandado na presente lide.
Por tudo o quanto exposto, no que concerne à condenação da requerida em dano moral coletivo, tendo em vista que não há nos autos prova no sentido de que os atos perpetrados pelo Banco, por meio de seu preposto, tenha causado os danos aventados, de natureza coletiva, não se verificando a ocorrência de ilícito que enseje imediata repulsa social. Em que pese a reprovabilidade da conduta do Empregador, no presente caso esta, por estar dirigida a um grupo específico de funcionários, cuja atuação era exatamente a defesa dos interesses da instituição (e não da coletividade), não há se falar em reparação pelo dano extrapatrimonial causado à coletividade, sob pena de violação aos princípios da função social e da preservação da empresa (artigos 5º, XIII, XXIII, 170, II a VIII e parágrafo único e 186 da Constituição).
Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. TST:
(...)
Em que pese a especificidade do caso envolvido no aresto, o que se dele se extrai, a toda evidência, é a impossibilidade de condenação em dano moral coletivo quando não comprovado que o ato tido por ilegal ‘tenha gerado grave repercussão social’.
Não obstante a ilicitude da conduta do empregador, como anteriormente já tratado, a lesão à ordem jurídica não transcende a esfera subjetiva dos empregados prejudicados, de modo a atingir objetivamente o patrimônio jurídico da coletividade e causar repercussão social, isso porque não se cogita de ofensa sistemática e generalizada a direitos trabalhistas metaindividuais, hábil a ensejar a configuração de dano moral coletivo em virtude de intolerável infração às normas que integram o ordenamento jurídico.
Nesta esteira, dou parcial provimento ao apelo do Banco para absolver o Banco da obrigação de indenizar, por danos materiais coletivos, no importe de R$ 500.000,00".

E, por ocasião dos embargos declaratórios opostos, assim se manifestou a Corte Regional:

"Em relação a esta temática, o ponto fulcral do acórdão, resumindo toda a tese esposada, assim restou resumido:

‘Por tudo o quanto exposto, no que concerne à condenação da requerida em dano moral coletivo, tendo em vista que não há nos autos prova no sentido de que os atos perpetrados pelo Banco, por meio de seu preposto, tenha causado os danos aventados, de natureza coletiva, não se verificando a ocorrência de ilícito que enseje imediata repulsa social. Em que pese a reprovabilidade da conduta do Empregador, no presente caso esta, por estar dirigida a um grupo específico de funcionários, cuja atuação era exatamente a defesa dos interesses da instituição (e não da coletividade), não há se falar em reparação pelo dano extrapatrimonial causado à coletividade, sob pena de violação aos princípios da função social e da preservação da empresa (artigos 5º, XII, XXIII, 170, W a VII e parágrafo único e 186 da Constituição).’ (fls. 973)

Com base em tal entendimento e, embora não se deixasse de reconhecer a ilicitude da conduta do Empregador, entendeu-se que a lesão à ordem jurídica não transcendeu ‘a esfera subjetiva dos empregados prejudicados’ e, desta forma, não se teve por atingido, de forma objetiva, o patrimônio jurídico da coletividade.
Nas razões dos embargos o d. Parquet assevera que ao proferir tal decisão o Colegiado deixou de enfrentar certos aspectos que seriam cruciais para o deslinde da controvérsia, diretamente ligados ao entendimento acerca da necessária reparação dos danos decorrentes dos ilícitos praticados pelo ex-Diretor. Dentro desta perspectiva, portanto, insiste na questão da incontrovérsia que paira sobre a ilicitude de conduta do referido empregado, em face dos demais, fato que, no seu entender, por si só, já seria de molde a resultar na obrigação de reparar pelo dano causado. No seu entender, a obrigação de indenizar decorreria das próprias lesões identificadas no acórdão, sendo o dano, assim, presumido (in re ipsa). Busca desta forma o prequestionamento da matéria à luz de prováveis violações aos arts. 186 e 927 do CCB.
Inequívoco o intento da Parte de buscar a reforma da decisão turmária. por não concordar com a tese ali exposta, e que se direciona na direção oposta aos seus interesses, ainda que sob a justificativa de demonstrar alegada omissão do Colegiado acerca de certas questões tidas como "cruciais para o deslinde da controvérsia". Na verdade, restou suficientemente esclarecido que, mesmo reconhecido o ato ilícito, o dano moral coletivo não seria, na visão da egr. Turma, aplicável ao caso, tendo em vista não se ter por atingido, de forma objetiva, o patrimônio jurídico da coletividade, diga-se, a sociedade como um todo, pré-requisito inafastável para o reconhecimento do direito perseguido.
Portanto, a discordância da Parte com a tese explicitamente exposta, não resulta em vício de omissão no julgado, mas revela o nítido desejo de revolver os fatos na busca de outra decisão que lhe seja favorável. Ocorre que tal escopo refoge aquele previamente atribuído ao instituto dos embargos declaratórios e, assim, deve-se buscar nova discussão do tema pelas vias processuais adequadas perante os órgãos judiciários competentes, uma vez que o meio utilizado não se presta a tal fim.
Inexistente pois a necessidade de nova discussão acerca dos preceitos legais apontados. Nego provimento.

Em seu recurso de revista, a parte sustenta ser inegável o dano causado a direitos coletivos em sentido lato, que transcendem a esfera meramente individual. Assim, requer que o réu seja condenado no pagamento de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a título de dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Lastreia o apelo em divergência jurisprudencial e em violação dos arts. 5º, V, X e XXXV, da CF, 186 e 927 do CC, 6º, VI e VII, e 81, parágrafo único, I e II, da Lei 8.078/90 e 1º, IV, 3º e 13 da Lei nº 7.347/85.
Vejamos.
Segundo consta do acórdão regional, empregados do Banco réu eram coagidos para que desistissem das ações trabalhistas ajuizadas individualmente ou como substituídos pelo sindicato da categoria profissional, sob pena de demissão/descomissionamento. Não obstante, a Corte de origem reputou indevido o pagamento de indenização por dano moral coletivo, ao fundamento de que "a lesão à ordem jurídica não transcendeu ‘a esfera subjetiva dos empregados prejudicados’ e, desta forma, não se teve por atingido, de forma objetiva, o patrimônio jurídico da coletividade".
Ocorre que, à luz da jurisprudência desta Corte, a infração ao ordenamento jurídico pátrio – no caso, aos dispositivos consagradores do direito de liberdade de ação e de associação dos trabalhadores - acarreta a caracterização de dano moral coletivo, pois afetada toda a coletividade.
Nesse sentido, transcrevo decisões da SDI-I do TST:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO EVIDENCIADO. Na hipótese, a E. 8ª Turma consignou que o dano moral coletivo requer que a atuação ilícita do agente cause danos que extrapolem a esfera dos interesses individuais de forma a atingir a coletividade em abstrato. Asseverou, com base no quadro fático delineado pelo acórdão Regional, que os benefícios trazidos pela Reclamada superam o possível dano resultante da redução do número de aprendizes a serem contratados. Com efeito, evidenciou-se, no caso, o descumprimento da legislação trabalhista no que se refere à cota legal de aprendizes estabelecida no art. 429, caput, da CLT. Assim, constatada a irregularidade praticada pela Reclamada à ordem jurídica, tem-se por configurado o dano moral coletivo, uma vez que o descumprimento da legislação trabalhista assume dimensão que acarreta repercussões no plano dos valores e interesses coletivos e difusos da sociedade, mormente ao interesse na profissionalização dos jovens brasileiros. Nesse esteio, não há falar em benefícios que possam reparar a redução da contratação do número de aprendizes, visto que a oferta de empregos diretos, conforme registra a decisão Regional, não tem o condão de expungir o descumprimento da legislação trabalhista. Nesse passo, verifica-se a presença dos requisitos necessários para a condenação ao pagamento de indenização pordanomoralcoletivo, haja vista que comprovada a existência de uma conduta ilícita que violou os interesses jurídicos fundamentais, de natureza extrapatrimonial, de forma a causar danos individuais, coletivos (stricto sensu) e difusos. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de Embargos conhecido e provido" (Processo: E-RR - 612-17.2011.5.23.0056 Data de Julgamento: 09/12/2021, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021, destaquei).

"RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS. 1. A Eg. 8ª Turma negou provimento ao recurso de revista do sindicato autor. Concluiu ser ‘imprescindível, para a configuração do dano moral coletivo, a comprovação de que a conduta ilícita praticada pelo agente, extrapolando a esfera trabalhista individual, atingiu direitos transindividuais de natureza coletiva’, o que não teria ocorrido no caso concreto. 2. Não obstante, o sistemático e reiterado desrespeito às normas trabalhistas - ausência de recolhimento de FGTS e atraso reiterado no pagamento de salários, por empresa terceirizada pelo Estado, contratada para atividades de limpeza - demonstra que a lesão perpetrada foi significativa e que, efetivamente, ofendeu ('in re ipsa') a ordem jurídica, ultrapassando a esfera individual. 3. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. Não consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, que a inadimplência tenha se dado por crise econômica da empresa contratada. 4. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. 3°, I, da CF). 5. Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos elementares do contrato de trabalho, indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo (arts. 186 e 927 do CC e 3° e 13 da LACP). Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-ARR - 597-30.2013.5.04.0663 Data de Julgamento: 26/11/2020, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/12/2020, destaquei).

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM A JORNADA DE TRABALHO. DESRESPEITO ÀS NORMAS ATINENTES À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. 1. A eg. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista concluindo que, na hipótese, não houve repercussão do dano moral sobre a coletividade. 2. Para a configuração de dano moral coletivo, o que interessa é a verificação de ofensa à ordem jurídica, na espécie, todo o arcabouço de normas jurídicas erigidas com a finalidade de tutela dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais edificados a partir da matriz constitucional, sobretudo, no Capítulo II do Título II da Constituição Federal de 1988 (Direitos Sociais), cujas disposições nada mais objetivam que dar efetividade ao fundamento maior no qual se alicerça todo o nosso sistema jurídico, de garantir existência digna aos cidadãos a ele submetidos, por meio da compatibilização dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 3. Nessa contextura, a conduta antijurídica da empresa ré, consubstanciada no desrespeito às normas concernentes à jornada de trabalho, atenta contra os princípios constitucionais da dignidade humana e da valorização do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF/88), transcendendo o interesse jurídico das pessoas diretamente envolvidas no litígio, para atingir toda a sociedade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-ARR - 248-17.2014.5.09.0028 Data de Julgamento: 22/10/2020, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/10/2020, destaquei).

Destaco, por oportuno, que as ementas desta Primeira Turma, citadas da tribuna pela patrona do Banco do Brasil (Ag-RR-160-65.2016.5.20.0007 e Ag-AIRR-1775-85.2011.5.04.0662), não servem de baliza para a decisão do caso concreto, pois tratam de situações distintas da hipótese dos autos. Nos referidos julgados, a pretensão analisada dizia com a suposta imposição aos empregados da prestação habitual de horas extras, casos em que, para se aferir a ocorrência de danos morais coletivos, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, ante a insuficiência de elementos fáticos que respaldassem a pretensão da parte – óbice da Súmula 126/TST.  
Com efeito, ao julgamento do Ag-RR-160-65.2016.5.20.0007, de minha relatoria, esta Turma concluiu que a pretensão relacionada à configuração dos danos morais coletivos demandaria o reexame de fatos e provas - óbice da Súmula 126/TST  -, ao fundamento de que, no referido processo, "o e. TRT registrou simplesmente a premissa de que a Fundação ré teria violado direitos vinculados à duração do trabalho, sem esclarecer, especificamente, no que consistiu tal infração, nem, por exemplo, qual o instituto que foi desrespeitado, o dispositivo de lei que resguarda o direito afrontado, a frequência da conduta considerada abusiva, a quantidade do sobrelabor diário prestado ou outros elementos que permitissem a esta Corte aferir a efetiva configuração do dano à coletividade. Além disso, o Colegiado a quo ressaltou que as penalidades pecuniárias imputadas na primeira instância, para o caso de descumprimento das obrigações de fazer, já seriam suficientes a cumprir o caráter repressivo e preventivo da condenação, com o devido efeito pedagógico, a dispensar outra condenação quanto ao mesmo fato".
No Ag-AIRR-1775-85.2011.5.04.0662, da relatoria do ilustre Ministro Dezena da Silva, a conclusão pela existência de dano moral coletivo restou prejudicada, pois, na referida hipótese, o e. Tribunal Regional registrou que "as irregularidades trabalhistas cometidas pela empresa ré, relativas à prestação de horas extras habituais e à não concessão do intervalo intrajornada, ficaram restritas a poucos empregados,  premissa fática insuscetível de revisão nos exatos termos da Súmula n.º 126 do TST".
Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do artigo 5º, V, da Constituição Federal.

II – MÉRITO
DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO.
A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal, é o seu provimento para restabelecer a sentença quanto à caracterização do dano moral coletivo.
No caso, o Ministério Público do Trabalho postulou o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). E o Juiz de Primeiro Grau, considerando o grau de culpa do empregador, inclusive a tentativa de fazer cessar a conduta ilícita verificada, mediante o afastamento do Diretor Jurídico praticante do assédio moral, arbitrou o quantum indenizatório em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Considerando essas particularidades do caso concreto, bem como os parâmetros fixados na doutrina e na jurisprudência para o arbitramento da indenização por dano moral coletivo, dentre elas a capacidade econômica do responsável pela lesão, entendo que o valor fixado na sentença para o dano moral coletivo é razoável e proporcional, merecendo ser mantido.
Recurso de revista provido.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer e negar provimento ao agravo do Banco do Brasil; II - conhecer e dar provimento ao agravo do Ministério Público do Trabalho; III – conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento do Ministério Público do Trabalho; e IV - conhecer do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, por violação do artigo 5º, V, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Brasília, 25 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator